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Os presentes Termos e Condições de Uso se aplicam aos internautas que utilizam o endereço virtual http://www.caferavello.com.br/, de propriedade da empresa CAFÉ RAVELLO. pessoa jurídica de direito privado, razão social Danilo Calixto da Costa, inscrita no CNPJ sob o nº 29.007.815/0001-84, com Inscrição Estadual de nº 124.132.859.110, sediada na Av Luiz Bottaro Filho, 205 – Casa 81 município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, CEP: 15.047-422, doravante denomina simplesmente “Café Ravello”, para adquirir produtos bem como para consultar as informações disponibilizadas no portal, de acordo com as cláusulas abaixo delineadas:
Das definições:
I - Para os fins deste pacto, a expressão “Usuário” faz referência àquele que, através de inscrição pessoal, utiliza dos materiais e recursos disponíveis no website do Café Ravello, mediante cadastro gratuito, sendo que:
a) O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Caso se trate de menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do Usuário;
b) O Usuário se declara ciente, ainda, de que caso se cadastre no Portal do Café Ravello, utilizando dados de terceiros, incorrerá em prática de atividade criminosa, sem prejuízo de eventuais sanções previstas na legislação civil.
II – “Conta de Acesso” diz respeito à credencial digital, formada pela combinação de login e senha, única para cada Usuário do website e intransferível, que dará acesso à área do cliente.
III – “Área do Cliente” é a parte do endereço virtual reservada aos Usuários cadastrados, onde estes deverão inserir suas informações pessoais, de maneira a possibilitar sua identificação e entrega de produtos, e por meio da qual poderão realizar compras e consultar o andamento dos pedidos feitos;
Da conta de acesso:
IV - O Usuário deverá preencher todos os campos do cadastro de acesso com informações verdadeiras, responsabilizando-se por elas, bem como a atualizá-las quando necessário.
V - Caso seja constatada qualquer inexatidão nas informações ou ilegalidade na conduta do Usuário, o Café Ravello poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso.
VI - A qualquer momento o Café Ravello poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já aceito, em casos de desconformidade com as regras estabelecidas neste pacto.
VII - Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e a senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, atentando para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito à troca e atualização de senhas.
VIII - O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo-lhe vedada a cessão, a venda, o aluguel, ou qualquer outra forma de transferência.
IX - O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com sua conta de acesso.
X - O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente ao Café Ravello sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.
XI – O Usuário se declara sabedor do fato de que o Café Ravello não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou clientes por e-mail.
Da privacidade:
XII – O Café Ravello fará todo o possível para manter a privacidade das informações pessoais e informações de acesso armazenadas em seus servidores, comprometendo-se a utilizar tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção de tais dados, procurando manter o ambiente seguro, com o uso de ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança, sempre observando o estado da técnica disponível.
XIII – Contudo, considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, o Café Ravello se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de invasões em seu portal, em seus servidores e demais falhas relacionadas a atos de terceiros.
XIV – O Café Ravello não partilha, aluga, vende, empresta ou disponibiliza o seu banco de dados para nenhuma outra empresa, instituição ou associação, exceto nos casos em que obrigada a fazê-lo em cumprimento das leis aplicáveis ou de decisões proferidas em processos administrativos ou judiciais.
XV – O Usuário tem o direito de acessar e atualizar seus dados ou de solicitar que eles sejam excluídos.
XVI – O Café Ravello não pratica o envio de SPAM, limitando-se a enviar informações aos Usuários cadastrados sobre promoções, lançamentos, ofertas, serviços e benefícios. Tais comunicados por e-mail oferecem obrigatoriamente a opção de cancelamento do envio deste tipo de mensagem por parte do Café Ravello. A solicitação será atendida no tempo mínimo necessário para a execução.
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
XVII – O website do Café Ravello, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade do Café Ravello, seus fornecedores e eventuais terceiros, detentores dos direitos e/ou da licença, sendo protegidos pelas legislações pátria e internacional relativas à propriedade intelectual.
XVIII – Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é XPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do website do Café Ravello, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO, obtido através da utilização do mesmo.
XIX – Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança, contidos no MATERIAL PROTEGIDO, configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.
XX – Os direitos de propriedade intelectual, não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso, são reservados a Café Ravello e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.
Disposições gerais:
XXI – O endereço virtual do Café Ravello estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle do Café Ravello.
XXII – O Usuário concorda em usar o website do Café Ravello apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas, e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.
XXIII – O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza ao site do Café Ravello, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o seu uso, tudo sob as penas da Lei.
XXIV - É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender, ou realizar exposição pública das informações obtidas através do site do Café Ravello, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.
Isenção de responsabilidade:
XXV – Caberá ao Café Ravello empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento de seu website, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao seu controle e responsabilidade.
XXVI – Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do site poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo do Café Ravello sem que estes termos de uso criem qualquer obrigação neste sentido ao Café Ravello, ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do Usuário.
XXVII – O Café Ravello não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso do site do Café Ravello.
XXVIII – Considerando a gratuidade da disponibilização de informações, através do website do Café Ravello, este não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso do site ou das informações.
XXXIX – Durante a utilização do site do Café Ravello, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência do Café Ravello, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da internet de terceiros no site do Café Ravello não implica no endosso de tais sites pelo Café Ravello, consistindo em mera sugestão de acesso.
Disposições finais:
XXX– A Café Ravello fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o seu endereço virtual, independentemente de aviso prévio ao Usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
XXXI – O Usuário poderá cessar a utilização do site a qualquer momento, independentemente de aviso ao Café Ravello.
XXXII – Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará o Café Ravello, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes seus estatutários.
XXXIII – Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto ao Café Ravello em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site.
XXXIV – Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pelo Café Ravello, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no website.
XXXV - A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
XXXVI - Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao Café Ravello, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.